O acesso à Justiça é um direito constitucionalmente garantido. Para que esse direito possa ser exercido plenamente, é preciso muitos fatores, entre eles um justo custo para se ingressar com uma ação judicial. Não é o que está acontecendo no Rio Grande do Norte.
Leitores do blog, advogados, denunciaram que no dia 24 de março as custas judiciais sofreram um aumento abusivo.
A tabela de custas de 2021, por exemplo, previa o pagamento de custas processuais para o ajuizamento de ação com valor superior a R$ 2 milhões de reais, de R$ 8.671,16. Agora passou para R$ 15.000,00 com a nova lei.
A antiga tabela estipulava o valor de R$ 630,63 para a interposição de um recurso nos juizados especiais, para uma ação cujo valor fosse superior a R$ 7.500,00. Hoje, as custas podem variar de R$ 791,46 até R$ 4.400,00.
Um recurso em uma ação judicial nos juizados, com valor da causa de R$ 48.480,00 (teto máximo dos juizados especiais = 40 salários mínimos), custaria o valor de R$ 630,63. Com a nova lei, R$ 4.400,00, um aumento de 697,71%.
Ou seja, entrar com ação judicial virou coisa de rico no Rio Grande do Norte. E, infelizmente, é na classe menos favorecida onde muitas vezes se percebem as maiores injustiças sociais e civis.
Além do aumento desproporcional e injustificável das custas processuais, o que também chama a atenção é o silêncio da OAB/RN. Não vi até agora nenhuma mobilização, nenhuma nota, absolutamente nada sobre o tema.
Em Pernambuco, por exemplo, a OAB/PE fez grande movimentação contra o aumento das custas.
